Trechos localizados: ... II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica III ... IX.2 - Emissão do DANFE em formulário de segurança IX.3 ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ...

Publicacao: 27.10.2011

Trechos localizados: ... b) devolver 2 (duas) vias do formulário para a empresa de transporte expresso internacional, que deverá entregar ... IN RFB nº 1.073/2010. Tal formulário será preenchido pela empresa de transporte para transmitir a custódia ... a, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis e da representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... ade aduaneira responsável pelo despacho, a qualquer tempo, determinar ação fiscal, caso tenha conhecimento de fatos/indícios que requeiram a verificação ... al, podendo a critério da autoridade aduaneira local, haver acompanhamento fiscal. Fundamentação: ...

Publicacao: 06.10.2011

Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/05. A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, e para as unidades federadas: a) de destino das mercadorias; b) onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; c) de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. A solicitação de credenciamento para emissão da NF-e nos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 foi republicado no DOU de 7/12/2005.

Trechos localizados: ... Comunicação - ICMS." § 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de ... § 4º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 somente pelos contribuintes que possuem Inscrição ... ICMS em substituição: I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.   A redação do caput ... a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos ... ada pelo Ajuste SINIEF nº 4 de 07.07.2006: "§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata o § 6º do art. 201. A redação ... 12.02.2007. § 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro ... A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual. Parágrafo único. A ... a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º, bem como inspecionar o ... a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º, podendo, se necessário, ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... 04.07.2007. Publicado no DOU em: 30.11.2007. 3 - DEPRECIAÇÃO. BEM DE USO CONTÍNUO - Cabível a utilização do coeficiente de depreciação acelerada em ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009. 3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... DO ESPÓLIO - ATÉ O EXERCÍCIO DE 2005 - A declaração final era recebida em formulário ou disquete, pelas unidades da Receita Federal ou por meio da Internet. ... a empresa dita incorporada foi quem realmente sobreviveu, tendo sido, ato contínuo, alterados o nome, o endereço e o objeto social para os da dita ...

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Trechos localizados: ... Ieilão; b) antes do pagamento, no caso do art. 81; II - na nota fiscal: a) por ocasião da saída do produto do respectivo estabelecimento ... belecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva nota fiscal. e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado ... da operação que o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no registro de seu valor, em ... de preços, o impôsto correspondente ao acréscimo de valor será lançado em nota-fiscal dentro de (três) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar. ... estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva nota fiscal. e) objeto de operação de venda, que for consumido ou ...

Foi disciplinado o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas, tratando dos conceitos, limites, condições, habilitação, credenciamento, controles e demais disposições concernentes. O Ato que determinou tais disposições foi retificado no DOU de 29 de agosto de 2005, em relação ao prazo para devolução ou destruição da remessa, bem como em relação ao anexo I e IV.

Trechos localizados: ... Redação Antiga dada pela Instrução Normativa nº 648 de 28.04.2006: "§ 5º O formulário a que se refere o caput obedecerá a uma numeração seqüencial, por ... a fatura ou a fatura pró-forma, na importação, admitida cópia; IV - a nota fiscal, na exportação; V - o DARF comprobatório do pagamento do ... advertência nas hipóteses de: a) descumprimento de norma de segurança fiscal e de controle aduaneiro em local alfandegado; b) falta de registro ... aéreo, porta a porta, de remessa destinada a terceiros, em fluxo regular e contínuo, tanto na importação como na exportação;   A ... conter elementos de identificação ostensiva; e III - ser informada no formulário constante do Anexo II desta Instrução Normativa como remessa não ...

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Trechos localizados: ... a fatura ou a fatura pró-forma, na importação, admitida cópia; IV - a nota fiscal, na exportação; V - o DARF comprobatório do pagamento do ... advertência nas hipóteses de: a) descumprimento de norma de segurança fiscal e de controle aduaneiro em local alfandegado; b) falta de registro ... as selecionadas, os bens referidos serão retidos mediante preenchimento do formulário constante do Anexo IV, até o cumprimento da exigência. ... conter elementos de identificação ostensiva; e III - ser informada no formulário constante do Anexo II desta Instrução Normativa como remessa não ... continentes distintos, de remessa destinada a terceiros, em fluxo regular e contínuo, tanto na importação como na exportação; II - remessa expressa: ...